16.1.2010
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 11/24
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Novembro de 2009 — Alemanha/Comissão
(Processo T-376/07) (1)
(«Auxílios de Estado - Auxílios em favor das pequenas e médias empresas - Decisão sobre a injunção para prestação de informações relativas a dois regimes de auxílios de Estado - Poderes de controlo da Comissão nos termos do artigo 9.o, n.o 2, quarta frase, do Regulamento (CE) n.o 70/2001»)
2010/C 11/45
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: M. Lumma, J. Möller e B. Klein, agentes)
Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: K. Gross e B. Martenczuk, agentes)
Objecto
Pedido de anulação da Decisão C (2007) 3226 da Comissão, de 18 de Julho de 2007, sobre a injunção para prestação de informações relativas a dois regimes de auxílios de Estado abrangidos pelo Regulamento (CE) n.o 70/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos [87.o CE] e [88.o CE] aos auxílios estatais a favor das pequenas e médias empresas (JO L 10, p. 33).
Dispositivo
1.
É negado provimento ao recurso.
2.
A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.
(1) JO C 297 de 8.12.2007.
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