4.2.2012
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 32/17
Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2011 — Evropaïki Dynamiki/Comissão
(Processo T-377/07) (1)
(Contratos públicos de serviços - Processo de concurso - Prestação de serviços informáticos relativos a interoperabilidade de conteúdos para serviços europeus de administração em linha - Rejeição de proposta de um proponente - Erro manifesto de apreciação - Dever de fundamentação - Desvio de poder - Responsabilidade extracontratual)
2012/C 32/31
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representante: N. Korogiannakis, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia (representante: E. Manhaeve, agente, assistido por J. Stuyck)
Objeto
Por um lado, pedido de anulação da Decisão da Comissão de 13 de julho de 2007 de rejeitar a proposta da recorrente apresentada em resposta ao anúncio de concurso público relativo a «Interoperabilidade de conteúdos para serviços europeus de administração em linha» (JO S 128) e da decisão de adjudicar o contrato a outro proponente e, por outro lado, um pedido de indemnização.
Dispositivo
1.
É negado provimento ao recurso.
2).
A Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE é condenada nas suas próprias despesas e nas efetuadas pela Comissão Europeia.
(1) JO C 297 de 8.12.2007
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