9.4.2011
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 113/12
Acórdão do Tribunal Geral de 3 de Março de 2011 — Portugal/Comissão
(Processo T-387/07) (1)
(FEDER - Redução de uma contribuição financeira - Subvenção global de apoio ao investimento autárquico em Portugal - Recurso de anulação - Despesas efectuadas - Cláusula compromissória)
2011/C 113/22
Língua do processo: português
Partes
Recorrente: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, S. Rodrigues e A. Gattini, agentes)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Guerra e Andrade e L. Flynn, na qualidade de agentes)
Objecto
Pedido de anulação parcial da Decisão C(2007) 3772 da Comissão, de 31 de Julho de 2007, relativa à redução da contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) à subvenção global de apoio ao investimento autárquico em Portugal a título da Decisão C(95) 1769 da Comissão, de 28 de Julho de 1995.
Dispositivo
1.
É negado provimento ao recurso.
2.
A República Portuguesa é condenada a suportar as suas próprias despesas e as da Comissão Europeia.
(1) JO C 297, de 8.12.2007.
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