22.10.2011
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 311/35
Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Setembro de 2011 — Dow AgroSciences e o./Comissão Europeia
(Processo T-475/07) (1)
(Produtos fitofarmacêuticos - Substância activa trifluralina - Não inscrição no anexo I da Directiva 91/414/CEE - Recurso de anulação - Processo de avaliação - Estudo novo e estudo complementar - Prazos - conceitos de “risco” e de “perigo - Erro manifesto de apreciação - Projecto de relatório de revisão - Projecto de directiva ou de decisão - Prazos - Consequências de uma eventual inobservância - Confiança legítima - Princípio da proporcionalidade - Decisão 1999/468/CE, dita”comitologia’ - Regulamento (CE) n.o 850/2004 - Artigo 3.o, n.o 3 - Excepção de ilegalidade)
2011/C 311/61
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrentes: Dow AgroSciences e o. (Hitchin, Reino Unido) e as 20 outras recorrentes cujos nomes figuram em anexo (representantes: C. Mereu e K. Van Maldegem, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Parpala e B. Doherty, na qualidade de agentes, assistidos por J. Stuyck, advogado)
Objecto
Pedido de anulação da Decisão 2007/629/CE da Comissão, de 20 de Setembro de 2007, relativa à não inclusão da substância activa trifluralina no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham (JO L 255, p. 42)
Dispositivo
1.
Nega-se provimento ao recurso.
2.
A Dow AgroSciences Ltd e as outras 20 recorrentes cujos nomes figuram em anexo suportarão, além das respectivas despesas, as despesas da Comissão Europeia
(1) JO C 51, de 23.2.2008.
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