21.2.2009
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 44/47
Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Dezembro de 2008 — RSA Security Ireland/Comissão
(Processo T-210/07) (1)
(«Recurso de anulação - Pauta aduaneira comum - Informações pautais vinculativas - Competência das autoridades aduaneiras nacionais - Acto irrecorrível - Inadmissibilidade»)
(2009/C 44/82)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: RSA Security Ireland Ltd (Shannon, Irlanda) (Representantes: B. Conway, barrister, e S. Daly, solicitor)
Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: S. Schønberg e D. Lawunmi, agentes)
Objecto do processo
Anulação de uma decisão alegadamente adoptada pela Comissão e comunicada à recorrente por uma mensagem de correio electrónico enviada pelos Irish Revenue Commissioners (autoridades fiscais e aduaneiras irlandesas), de 30 de Março de 2007, relativa à classificação de uma mercadoria numa determinada posição da Nomenclatura Combinada.
Parte decisória
1.
O recurso é inadmissível.
2.
A RSA Security Ireland é condenada nas despesas.
(1) JO C 183 de 4.8.2007.
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