23.2.2008
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 51/43
Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Dezembro de 2007 — Donnici/Parlamento
(Processo T-215/07) (1)
(«Declinação de competência»)
(2008/C 51/80)
Língua do processo: italiano
Partes
Recorrente: Beniamino Donnici (Castrolibero, Itália) (Representantes: M. Sanino, G.M. Roberti, I. Perego e P. Salvatore, advogados)
Recorrido: Parlamento Europeu (Representantes: H. Krück, N. Lorenz e L. Visaggio, agentes)
Objecto do processo
Pedido de anulação da decisão do Parlamento Europeu, de 24 de Maio de 2007, relativa à verificação dos poderes de Beniamino Donnici [2007/2121(REG)], que declarou inválido o seu mandato de membro do Parlamento Europeu.
Parte decisória
1)
O Tribunal declina a competência no processo T-215/07, para que o Tribunal de Justiça se possa pronunciar sobre o pedido de anulação.
2)
Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
(1) JO C 183 de 4.8.2007.
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