25.10.2008
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 272/26
Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Setembro de 2008 — Nuova Agricast/Comissão
(Processo T-479/07) (1)
(«Recurso de anulação - Acesso aos documentos - Revogação da decisão de recusa de acesso - Divulgação de documentos contra a opinião explícita do seu autor - Extinção da instância por inutilidade superveniente da lide»)
(2008/C 272/51)
Língua do processo: italiano
Partes
Recorrente: Nuova Agricast (Foggia, Itália) (representante: A. Calabrese, advogado)
Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. Costa de Oliveira e G. Conte, agentes)
Objecto do processo
Pedido de anulação da decisão da Comissão de 17 de Outubro de 2007 que recusa à recorrente o acesso a determinados documentos transmitidos pelas autoridades italianas à Comissão no âmbito do processo de exame de um regime de auxílios de Estado.
Parte decisória
1.
Não há que conhecer do mérito do recurso e do pedido de intervenção do Reino da Dinamarca.
2.
Cada parte suporta as suas próprias despesas.
(1) JO C 64 de 8.3.2008.
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