23.2.2008
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 51/45
Recurso interposto em 7 de Dezembro de 2007 — Ecolean Research & Development/IHMI (CAPS)
(Processo T-452/07)
(2008/C 51/84)
Língua em que o recurso foi interposto: sueco
Partes
Recorrente: Ecolean Research & Development A/S (Copenhaga, Dinamarca) (Representante: L.-E. Ström, advogado)
Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
Pedidos da recorrente
—
Remeter o processo para a Câmara de Recurso para nova apreciação.
Fundamentos e principais argumentos
Marca comunitária em causa: Marca nominativa CAPS para produtos das classes 7, 16 e 17 — pedido n.o 4 957 131.
Decisão do examinador: Indeferimento do pedido.
Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.
Fundamentos invocados: A Câmara de Recurso violou formalidades essenciais e o Regulamento n.o 40/90 do Conselho, por um lado, ao não declarar que o recurso devia ter sido traduzido para a primeira língua da recorrente, o sueco, e, por outro, ao dar provimento ao recurso e ao continuar a corresponder-se em inglês. A Câmara de Recurso violou assim os princípios da protecção da confiança legítima e do direito à igualdade de tratamento.
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