Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 20 de Outubro de 2008 – BOT Elektrownia Bełchatów e o./Comissão
(Processo T‑208/07)
«Recurso de anulação – Directiva 2003/87/CE – Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa – Plano nacional de concessão de licenças de emissão da Polónia para o período de 2008 a 2012 – Decisão da Comissão de não levantar objecções mediante determinadas condições – Competência dos Estados Membros na repartição individual das licenças de emissão – Inexistência de afectação directa – Inadmissibilidade»
Recurso de anulação – Pessoas singulares ou colectivas – Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito – Afectação directa – Critérios (Artigos 175.° CE, 176.° CE e 230.°, quarto parágrafo, CE; Directiva 2003/87 do Parlamento Europeu e do Conselho, artigos 9.° e 11.°) (cf. n.os 28 a 55)
Objecto
Pedido de anulação da decisão C (2007) 1295 final da Comissão, de 26 de Março de 2007, relativa ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa notificado pela Polónia para o período 2008 2012, nos termos da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32).
Dispositivo
1)
O recurso é julgado inadmissível.
2)
A BOT Elektrownia Bełchatów S.A., a BOT Elektrownia Turów S.A., a BOT Elektrownia Opole S.A., a Elektrownia «Kozienice» S.A., a Elektrownia Połaniec S.A. – Grupa Electrabel Polska, a Elektrownia «Rybnik» S.A., a Elektrownia Skawina S.A., a Elektrownia «Stalowa Wola» S.A., a Południowy Koncern Energetyczny S.A., a Zespół Elektrowni Dolna Odra S.A., a Zespół Elektrowni Ostrołęka S.A. e a Zespół Elektrowni Pątnów Adamów Konin S.A. suportarão as suas próprias despesas, bem como as da Comissão.
3)
A Elektrociepłownia «Będzin» S.A., a Zespół Elektrociepłowni Bydgoszcz S.A., a Zespół Elektrociepłowni Bytom S.A., a Elektrociepłownia Białystok S.A., a Elektrociepłownia «Gorzów S.A.»., a Elektrociepłownia Kalisz Piwonice S.A., a Elektrociepłownia «Kraków» S.A., a Dalkia Łódź S.A., a Dalkia Poznań Zespół Elektrociepłowni S.A., a Elektrociepłownia Tychy S.A., a Zespół Elektrociepłowni Wrocławskich Kogeneracja S.A., a Elektrociepłownie Wybrzeże S.A., a Elektrociepłownia Zabrze S.A. e a Elektrociepłownia «Zielona Góra» S.A. suportarão as suas próprias despesas.
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