Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 3 de Dezembro de 2008 – RSA Security Ireland/Comissão
(Processo T‑210/07)
«Recurso de anulação – Pauta aduaneira comum – Informações pautais vinculativas – Competência das autoridades aduaneiras nacionais – Acto irrecorrível – Inadmissibilidade»
Recurso de anulação – Actos susceptíveis de recurso – Conceito – Actos que produzem efeitos jurídicos vinculativos (Artigo 230. ° CE; Regulamento n.° 2913/92 do Conselho, artigo 12.°, n.° 1) (cf. n.os 48‑56 e 64)
Objecto
Anulação de uma decisão alegadamente adoptada pela Comissão e comunicada à recorrente por uma mensagem de correio electrónico enviada pelos Irish Revenue Commissioners (autoridades fiscais e aduaneiras irlandesas), de 30 de Março de 2007, relativa à classificação de uma mercadoria numa determinada posição da Nomenclatura Combinada.
Dispositivo
1)
O recurso é inadmissível.
2)
A RSA Security Ireland é condenada nas despesas.
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