DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública)
10 de Março de 2008
Processo T-233/07 P
Maddalena Lebedef-Caponi
contra
Comissão das Comunidades Europeias
«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública – Função pública – Funcionários – Relatório de evolução da carreira – Exercício de avaliação de 2004 – Recurso manifestamente inadmissível»
Objecto: Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção), de 25 de Abril de 2007, Lebedef Caponi/Comissão (F-71/06, ainda não publicado na Colectânea), que tem por objecto a anulação desse acórdão.
Decisão: É negado provimento ao recurso. Maddalena Lebedef Caponi suportará as suas próprias despesas e as despesas efectuadas pela Comissão.
Sumário
1. Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública – Fundamentos – Mera repetição dos fundamentos e dos argumentos apresentados no Tribunal da Função Pública – Inadmissibilidade
[Artigo 225.°-A CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, Anexo I, artigo 11.°, n.º 1; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 138.°, n.º 1, parágrafo 1, alínea c)]
2. Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública – Fundamentos – Apreciação errada dos factos – Inadmissibilidade
[Artigo225.°-A CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, Anexo I, artigo11.°,n.º 1;Regulamento de Processo doTribunal de Primeira Instância, artigo138.°,n.º 1,parágrafo1,alínea c)]
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