Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Setembro de 2007 – Berliner Institut für Vergleichende Sozialforschung/Comissão
(Processo T‑292/07 R)
«Medidas provisórias – Inexistência da acção principal – Inadmissibilidade»
Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Requisitos de admissibilidade - Interposição de recurso contra um acto que foi objecto do pedido de suspensão da execução (Artigo 242.º CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.º, n.º 1, primeira alínea) (cf. n.º 2)
Objecto
Pedido de suspensão da execução dos avisos de débito com os n. os 3240905385, 3240905379, 3240905378 e 3240905393, emitidos pela Comissão no âmbito dos contratos JAI/DAP/2000/338-C, JAI/2001/DAP/161/C, JAI/2002/DAP/094‑W e JAI/2003/DAP/080‑W.
Parte decisória
1)
O pedido é julgado inadmissível.
2)
A recorrente suportará as suas próprias despesas.
Full & Egal Universal Law Academy