Despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 27 de Outubro de 2008 – Pellegrini/Comissão
(Processo T‑375/07)
«Responsabilidade extracontratual – Intermediários financeiros – Inacção da Comissão – Normas jurídicas que conferem direitos aos particulares – Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»
Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Violação suficientemente caracterizada de um norma que confere direitos aos particulares (Artigos 235.° CE e 288.°, segundo parágrafo, CE) (cf. n.os 18, 22)
Objecto
Acção fundada em responsabilidade extracontratual destinada a obter a reparação do prejuízo financeiro alegadamente sofrido pela demandante pelo facto de a referida instituição não ter velado pela plena aplicação e interpretação correcta das disposições comunitárias que regulam as actividades dos intermediários financeiros.
Dispositivo
1)
A acção é julgada manifestamente improcedente.
2)
Rosario Maria Pellegrini é condenada nas despesas, incluindo nas referentes ao processo de medidas provisórias.
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