21.11.2009
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 282/11
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 1 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
(Processo C-219/08) (1)
(Incumprimento de Estado - Livre prestação de serviços - Entrave injustificado - Destacamento de trabalhadores nacionais de Estados terceiros)
2009/C 282/18
Língua do processo: francês
Partes
Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. Traversa, J.-P. Keppenne e G. Rozet, agentes)
Demandado: Reino da Bélgica (representantes: C. Pochet, agente, M. Detry, avocat)
Objecto
Incumprimento de Estado — Infracção ao artigo 49.o CE — Entrave injustificado à livre prestação de serviços — Destacamento de trabalhadores nacionais de países terceiros
Dispositivo
1.
A acção é julgada improcedente.
2.
A Comissão das Comunidades Europeias e o Reino da Bélgica suportarão as suas próprias despesas.
(1) JO C 183, de 19.07.2008
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