17.4.2010
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 100/7
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de Fevereiro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Müller Fleisch GmbH/Land Baden-Württemberg
(Processo C-562/08) (1)
(«Sistema de vigilância da encefalopatia espongiforme bovina - Regulamento (CE) n.o 999/2001 - Bovinos com mais de 30 meses de idade - Abate em condições normais - Carne para consumo humano - Teste de despistagem obrigatório - Legislação nacional - Obrigação de despistagem - Extensão - Bovinos com mais de 24 meses de idade»)
2010/C 100/09
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Bundesverwaltungsgericht
Partes no processo principal
Recorrente: Müller Fleisch GmbH
Recorrido: Land Baden-Württemberg
Objecto
Pedido de decisão prejudicial — Bundesverwaltungsgericht — Interpretação do artigo 6.o, n.o 1, em conjugação com o anexo III, capítulo A, parte I, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (JO L 147, p. 1), na versão do Regulamento (CE) n.o 1248/2001 da Comissão, de 22 de Junho de 2001 (JO L 173, p. 12) — Obrigação de submeter todos os bovinos com mais de 30 meses de idade, abatidos em condições normais e destinados ao consumo humano, a um teste de despistagem de EEB — Regulamentação nacional que estende a obrigação de despistagem a todos os bovinos com idade superior a 24 meses
Dispositivo
O artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis, e o Anexo III, capítulo A, parte I, do mesmo regulamento, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1248/2001 da Comissão, de 22 de Junho de 2001, não se opõem a uma legislação nacional por força da qual todos os bovinos com mais de 24 meses de idade devem ser submetidos a testes de despistagem de encefalopatia espongiforme bovina
(1) JO C 69, de 21.03.2009
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