8.11.2008
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 285/13
Despacho do Tribunal de Justiça de 19 de Junho de 2008 — US Steel Košice s.r.o./Comissão das Comunidades Europeias
(Processo C-6/08 P) (1)
(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Directiva 2003/87/CE - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Prevenção e redução integradas da poluição - República Eslovaca - Acto de Adesão - Atribuição de licenças - Período 2008-2012 - Requisitos - Afectação directa - Inadmissibilidade)
(2008/C 285/21)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: US Steel Košice s.r.o. (Representantes: C. Thomas, Solicitor, E. Vermulst, advocaat)
Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: U. Wölker e D. Lawunmi, agentes)
Objecto
Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), de 1 de Outubro de 2007, no processo T-27/07, US Steel Košice s.r.o./Comissão das Comunidades Europeias, que julgou inadmissível o recurso de anulação da decisão da Comissão, de 29 de Novembro de 2006, relativa ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa para o período de 2008 a 2012, notificado pela Eslováquia nos termos da Directiva 2003/87/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 275, p. 32) — Pessoas singulares ou colectivas — Actos que lhes dizem directa e individualmente respeito — Afectação directa — Critérios
Parte decisória
1.
É negado provimento ao recurso.
2.
A US Steel Košice s.r.o. é condenada nas despesas.
(1) JO C 64 de 8.3.2008.
Full & Egal Universal Law Academy