21.3.2009
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 69/15
Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de Outubro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale ordinario di Milano — (Itália) — Crocefissa Savia, Monica Maria Porcu, Ignazia Randazzo, Daniela Genovese, Mariangela Campanella/Ministero dell'Istruzione, dell'Università e della Ricerca, Direzione Didattica II Circolo-Limbiate, Ufficio Scolastico Regionale per la Lombardia, Direzione Didattica III Circolo-Rozzano, Direzione Didattica IV Circolo-Rho, Istituto Comprensivo-Castano Primo, Istituto Comprensivo A. Manzoni-Rescaldina
(Processo C-287/08) (1)
(Pedido de decisão prejudicial - Inexistência de nexo com o direito comunitário - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)
(2009/C 69/26)
Língua do processo: italiano
Órgão jurisdicional de reenvio
Tribunale ordinario di Milano
Partes no processo principal
Recorrente: Crocefissa Savia, Monica Maria Porcu, Ignazia Randazzo, Daniela Genovese, Mariangela Campanella
Recorridos: Ministero dell'Istruzione, dell'Università e della Ricerca, Direzione Didattica II Circolo-Limbiate, Ufficio Scolastico Regionale per la Lombardia, Direzione Didattica III Circolo-Rozzano, Direzione Didattica IV Circolo-Rho, Istituto Comprensivo-Castano Primo, Istituto Comprensivo A. Manzoni-Rescaldina
Objecto
Pedido de decisão prejudicial — Tribunale ordinario di Milano — Interpretação do artigo 6.o, n.o 2, EU e do artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem — Direito a um julgamento equitativo — Legislação nacional que tem efeito retroactivo e que modifica as condições do contrato de trabalho relativamente ao salário
Parte decisória
O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas pelo Tribunale ordinario di Milano, por decisão de 16 de Junho de 2008.
(1) JO C 236 de 13.9.2008.
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