16.1.2010
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 11/19
Despacho do Presidente da Quinta Secção do Tribunal de Justiça de 23 de Setembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
(Processo C-397/08) (1)
2010/C 11/35
Língua do processo: português
O Presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.
(1) JO C 272, 25.10.2008.
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