28.8.2010
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 234/17
Despacho do Tribunal de Justiça de 15 de Abril de 2010 — Makhteshim-Agan Holding BV, Alfa Agricultural Supplies SA, Aragonesas Agro, SA/Comissão Europeia, Bayer CropScience AG, European Crop Protection Association (ECPA), Reino de Espanha
(Processo C-517/08 P) (1)
(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Directiva 91/414/CEE - Não inclusão do endossulfão no anexo I dessa directiva - Retirada das autorizações de introdução no mercado - Recurso manifestamente improcedente)
2010/C 234/24
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Makhteshim-Agan Holding BV, Alfa Agricultural Supplies SA, Aragonesas Agro, SA (Representantes: C. Mereu e K. Van Maldegem, avocats)
Outras partes no processo: Comissão Europeia (Representantes: L. Parpala e N.B. Rasmussen, agentes), Bayer CropScience AG, European Crop Protection Association (ECPA) (Representante: D. Waelbroeck, avocat), Reino de Espanha
Objecto
Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 9 de Setembro de 2008, Bayer CropScience e o./Comissão (T-75/06), que negou provimento ao recurso de anulação da Decisão 2005/864/CE da Comissão, de 2 de Dezembro de 2005, relativa à não inclusão da substância activa endossulfão no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham [notificada com o número C(2005) 4611] (JO L 317, p. 25)
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Makhteshim-Agan Holding BV, a Alfa Agricultural Supplies SA e a Aragonesas Agro SA são condenadas nas despesas.
3)
A European Crop Protection Association (ECPA) suportará as suas próprias despesas.
(1) JO C 19, de 24.1.2009.
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