29.3.2008
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 79/20
Acção intentada em 22 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
(Processo C-24/08)
(2008/C 79/34)
Língua do processo: português
Partes
Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Afonso e H. Kraemer, agentes)
Demandada: República Portuguesa
Pedidos
—
Declarar que, não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/48/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, e, em qualquer caso, não as tendo comunicado à Comissão, a República Portuguesa não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força desta directiva;
—
Condenar a República Portuguesa nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
O prazo de transposição da directiva expirou em 29 de Abril de 2004.
(1) JO L 157, p. 45.
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