12.4.2008
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 92/21
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal du travail d'Esch-sur-Alzette (Grão-Ducado do Luxemburgo) em 18 de Fevereiro de 2008 — Virginie Pontin/T-Comalux SA
(Processo C-63/08)
(2008/C 92/39)
Língua do processo: francês
Órgão jurisdicional de reenvio
Tribunal du travail d'Esch-sur-Alzette
Partes no processo principal
Demandante: Virginie Pontin
Demandada: T-Comalux SA
Questões prejudiciais
1)
Os artigos 10.o e 12.o da Directiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de Outubro 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (décima directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE) (1), devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que o legislador nacional sujeite a acção judicial a intentar pela trabalhadora grávida despedida durante a gravidez a prazos pré-estabelecidos, como o prazo de oito dias imposto pelo segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 337.o do Code du Travail, ou como o prazo de quinze dias imposto pelo quarto parágrafo do mesmo n.o 1?
2)
Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, os prazos de oito dias, ou de quinze dias, devem ou não ser considerados demasiado breves para permitirem à trabalhadora grávida despedida durante a gravidez invocar os seus direitos em tribunal?
3)
O artigo 2.o da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (2), deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que o legislador nacional prive a trabalhadora grávida, despedida durante a gravidez, da possibilidade de intentar uma acção de indemnização por despedimento abusivo, possibilidade essa facultada pelos artigos L 124-11 (1) e (2) do Code du Travail aos outros trabalhadores despedidos?
(1) JO L 348, p. 1.
(2) JO L 39, p. 40.
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