12.4.2008
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 92/21
Acção intentada em 19 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Estónia
(Processo C-68/08)
(2008/C 92/40)
Língua do processo: Estónio
Partes
Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. Randvere e K.Simonsson)
Demandada: República da Estónia
Pedidos da demandante:
—
Declarar que a República da Estónia não cumpriu todas as exigências da Directiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga (1).
—
Condenar a República da Estónia nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
O prazo de transposição da directiva para o ordenamento jurídico nacional expirou em 28 de Dezembro de 2002.
(1) JO L 332, p. 81.
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