26.4.2008
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 107/21
Acção intentada em 7 de Março de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria
(Processo C-107/08)
(2008/C 107/33)
Língua do processo: Alemão
Partes
Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Schima, agente, e A. Alcover San Pedro, agente)
Demandada: República da Áustria
Pedidos da demandante
—
Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2005, que altera a Directiva 1999/32/CE no que respeita ao teor de enxofre nos combustíveis navais (1), a República da Áustria não cumpriu o artigo 2.o daquela directiva.
—
Condenar a República da Áustria nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
O prazo de transposição da directiva terminou em 11 de Agosto de 2006.
(1) JO L 191, p. 59.
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