7.6.2008
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 142/17
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie van België (Bélgica) em 25 de Março de 2008 — I. Distillerie Smeets Hasselt NV/1. Estado Belga, 2. L.S.C. De Vos, 3. Bollen, Mathay & Co. BVBA, liquidatária da Transterminal Logistics NV, 4. D. Van den Langenbergh e 5. Firma De Vos NV, II. Estado Belga/Bollen, Mathay & Co. BVBA, liquidatária da Transterminal Logistics NV e III. L.S.C. De Vos/Estado Belga
(Processo C-126/08)
(2008/C 142/25)
Língua do processo: neerlandês
Órgão jurisdicional de reenvio
Hof van Cassatie van België
Partes no processo principal
Recorrentes:
I.
Distillerie Smeets Hasselt NV
II.
Estado Belga
III.
L.S.C. De Vos
Recorridos:
I.
1.
Estado Belga
2.
L.S.C. De Vos
3.
Bollen, Mathay & Co. BVBA, liquidatária da Transterminal Logistics NV
4.
D. Van den Langenbergh
5.
Firma De Vos NV
II.
Bollen, Mathay, & Co. BVBA, liquidatária da Transterminal Logistics NV
III.
Estado Belga
Questão prejudicial
Os artigos 217.o, n.o 1, e 221, n.o 1, do CAC (1) devem ser interpretados no sentido de que o registo de liquidação da dívida aduaneira prescrito também pode ser validamente efectuado mediante a inclusão do montante num auto elaborado nos termos do AWDA [Decreto Real belga de 18 de Julho de 1977 que coordena as disposições gerais em matéria de direitos aduaneiros e de impostos especiais sobre o consumo (koninklijk besluit van 18 juli 1977 tot coördinatie van de algemene bepalingen inzake douane en accijnzen)] por agentes autuantes e não por pessoas competentes para inscreverem esse montante nos registos contabilísticos, e tal auto pode ser considerado um registo contabilístico ou qualquer outro suporte equivalente, na acepção do artigo 217.o, n.o 1, do CAC?
(1) Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1).
Full & Egal Universal Law Academy