7.6.2008
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 142/18
Acção intentada em 7 de Abril de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia
(Processo C-142/08)
(2008/C 142/28)
Língua do processo: polaco
Partes
Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Kaduczak e P. Dejmek, agentes)
Demandado: República da Polónia.
Pedidos da demandante
—
Declarar que, não tendo aprovado as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/39 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros (1), ou, em qualquer caso, não as tendo comunicado à Comissão, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;
—
Condenar a República da Polónia nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
O prazo de transposição da Directiva 2004/39/CE expirou em 31 de Janeiro de 2007.
(1) JO L 145 de 30.4.2004, pp. 1-44.
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