2.8.2008
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 197/13
Acção intentada em 21 de Maio de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
(Processo C-213/08)
(2008/C 197/21)
Língua do processo: espanhol
Partes
Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: H. Støvlbæk, agente)
Demandada: Reino de Espanha
Pedidos da demandante
—
Declarar que o Reino de Espanha, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/100/CE (1) do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia e, de qualquer modo, ao não as ter comunicado à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva;
—
Condenar o Reino de Espanha nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
O prazo fixado para a transposição da Directiva 2006/100/CE terminou em 1 de Janeiro de 2007.
(1) JO L 363, p. 141.
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