2.8.2008
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 197/13
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Milano (Itália) em 22 de Maio de 2008 — Rita Mariano/Istituto nazionale per l'assicurazione contro gli infortuni sul lavoro (INAIL)
(Processo C-217/08)
(2008/C 197/22)
Língua do processo: italiano
Órgão jurisdicional de reenvio
Tribunale ordinario di Milano
Partes no processo principal
Recorrente: Rita Mariano
Recorrido: Istituto nazionale per l'assicurazione contro gli infortuni sul lavoro (INAIL)
Questão prejudicial
Os artigos 12.o CE e 13.o CE opõem-se à aplicação do artigo 85.o do D.P.R. n.o 1124/1965 na medida em que dispõe que, em caso de morte ocorrida na sequência de um acidente, só o cônjuge tem direito à renda do INAIL correspondente a 50 % da remuneração do sinistrado, e que o filho menor tem apenas direito a uma renda de 20 %?
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