30.8.2008
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 223/25
Acção intentada em 13 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
(Processo C-253/08)
(2008/C 223/39)
Língua do processo: português
Partes
Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: N. Yerrell et M. Telles Romão, agentes)
Demandada: República Portuguesa
Pedidos
—
Declarar que, não pondo em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/22/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa às exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CEE) n.o 3820/85 e (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, quanto às disposições sociais no domínio das actividades de transporte rodoviário e que revoga a Directiva 88/599/CEE do Conselho e, em qualquer caso, não as comunicando à Comissão, a República Portuguesa não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força desta directiva;
—
Condenar a República Portuguesa nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
O prazo de transposição da directiva expirou em 1 de Abril de 2007.
(1) JO L 102, p. 35
Full & Egal Universal Law Academy