30.8.2008
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 223/27
Recurso interposto em 24 de Junho de 2008 por Christos Michail do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) em 16 de Abril de 2008, no processo T-486/04, Michail/Comissão
(Processo C-268/08 P)
(2008/C 223/42)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Christos Michail (Representante: C. Meïdanis, avocat)
Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
Pedidos do recorrente
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Julgar o recurso admissível e dar-lhe provimento;
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Na medida do necessário, anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância proferido em 16 de Abril de 2008 no processo T-486/04;
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Decidir sobre as despesas nos termos legais.
Fundamentos e principais argumentos
O recorrente invoca três fundamentos em apoio do seu recurso.
Com o seu primeiro fundamento, C. Michail alega que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro na interpretação e na aplicação do direito comunitário e não cumpriu o seu dever de fundamentação dos acórdãos, na medida em que reconheceu, no acórdão recorrido, que a Comissão contribuira para que o recorrente achasse que era vítima de assédio moral, na acepção do artigo 12.o-A do Estatuto dos Funcionários, mas, no entanto, negou provimento ao recurso.
Com o seu segundo fundamento, o recorrente critica o Tribunal de Primeira Instância por ter desvirtuado os factos submetidos à sua apreciação, nomeadamente, ao examiná-los separadamente e não no seu contexto global, e por ter cometido vários erros na qualificação jurídica desses factos.
Com o seu terceiro fundamento, o recorrente critica, finalmente, a decisão do Tribunal de Primeira Instância de julgar inadmissíveis, por falta de precisão, os numerosos fundamentos que invocara em apoio da sua petição, relativos, nomeadamente, à violação dos artigos 21.o-A, 22.o-A e 22.o-B do Estatuto e dos princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade. Com efeito, ao fragmentar a sua petição em várias partes, o Tribunal de Primeira Instância tê-la-á desvirtuado no essencial do seu objecto e da sua estrutura.
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