30.8.2008
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 223/32
Acção intentada em 27 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos
(Processo C-283/08)
(2008/C 223/49)
Língua do processo: neerlandês
Partes
Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: W. Roels e W. Wils)
Demandado: Reino dos Países Baixos
Pedidos da demandante
A Comissão pede que o Tribunal se digne
—
declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Directiva 84/450/CEE do Conselho, as Directivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 («directiva relativa às práticas comerciais desleais») (1), ou, de qualquer modo, não as tendo comunicado à Comissão, o Reino dos Países Baixos violou as obrigações que para ele resultam dessa directiva;
—
condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
O prazo para transposição da directiva para o direito nacional terminou a 12 de Junho de 2007.
(1) JO L 149, p. 22.
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