13.9.2008
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 236/8
Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 30 de Junho de 2008 — Société Moteurs Leroy Somer/Société Dalkia France, Société Ace Europe
(Processo C-285/08)
(2008/C 236/12)
Língua do processo: francês
Órgão jurisdicional de reenvio
Cour de cassation
Partes no processo principal
Recorrente: Société Moteurs Leroy Somer
Recorridos: Société Dalkia France, Société Ace Europe
Questão prejudicial
Os artigos 9.o e 13.o da Directiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos (1), obstam à interpretação do direito nacional ou de jurisprudência interna assente no sentido de que o lesado pode pedir a reparação do dano causado a uma coisa destinada a uma actividade profissional e utilizada para essa actividade profissional, quando esse lesado apenas faz a prova do dano, do defeito do produto e do nexo de causalidade entre esse defeito e o dano?
(1) JO L 210, p. 29; EE 13 F19, p. 8.
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