27.9.2008
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 247/6
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 8 de Julho de 2008 — Metin Bozkurt/Land Baden-Württemberg
(Processo C-303/08)
(2008/C 247/09)
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Bundesverwaltungsgericht
Partes no processo principal
Demandante: Metin Bozkurt
Demandado: Land Baden-Württemberg
Outra parte: Der Vertreter des Bundesinteresses beim Bundesverwaltungsgericht
Questões prejudiciais
1.
O direito ao emprego e à residência adquirido pelo cônjuge, ao abrigo do artigo 7.o, primeiro parágrafo, segundo travessão, da Decisão 1/80 do Conselho de Associação CEE Turquia, como membro da família de um trabalhador turco integrado no mercado regular de trabalho de um Estado-Membro, mantém-se mesmo depois do divórcio?
Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
2.
Existe invocação abusiva do direito de residência decorrente do direito da ex mulher, ao abrigo do artigo 7.o, primeiro parágrafo, segundo travessão, da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação CEE Turquia, quando o nacional turco, depois de adquirir essa posição jurídica, a violou e agrediu e este comportamento foi punido com uma pena de prisão de dois anos?
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