30.8.2008
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 223/37
Acção intentada em 14 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
(Processo C-313/08)
(2008/C 223/61)
Língua do processo: italiano
Partes
Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. Vesco e P. Dejmek, agentes)
Demandada: República Italiana
Pedidos da demandante
—
Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao artigo 1.o, n.os 4, 5 e 6, da Directiva 2003/58/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003, que altera a Directiva 68/151/CEE no que diz respeito aos requisitos de publicidade relativamente a certas categorias de sociedades, ou, em qualquer caso, não as tendo comunicado a Comissão, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;
—
condenar a República Italiana nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
O prazo para a transposição da directiva terminou em 30 de Dezembro de 2006.
(1) JO L 221, p. 13.
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