13.9.2008
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 236/12
Acção intentada em 17 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia
(Processo C-328/08)
(2008/C 236/20)
Língua do processo: finlandês
Partes
Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: U. Wölker e I. Koskinen, agentes)
Demandada: República da Finlândia
Pedidos da demandante
—
Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/35/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais, ou, em todo o caso, não as tendo comunicado à Comissão, a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva;
—
condenar a República da Finlândia nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
O prazo para a transposição da directiva terminou em 30 de Abril de 2007.
(1) JO L 143, p. 56.
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