22.11.2008
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 301/26
Acção intentada em 24 de Setembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria
(Processo C-422/08)
(2008/C 301/41)
Língua do processo: alemão
Partes
Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: U. Wölker e B. Schöfer, agentes)
Demandada: República da Áustria
Pedidos da demandante
—
Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor para o direito interno a Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais (1), ou não as tendo comunicado à Comissão, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força da referida directiva.
—
Condenar a República da Áustria nas despesas do processo.
Fundamentos e principais argumentos
O prazo para transposição da directiva expirou em 30 de Abril de 2007.
(1) JO L 143, p. 56
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