6.12.2008
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 313/21
Acção intentada em 21 de Outubro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
(Processo C-459/08)
(2008/C 313/31)
Língua do processo: português
Partes
Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: H. Støvlbæk et M. França, agentes)
Demandada: República Portuguesa
Pedidos
—
Declarar que, não adoptando e publicando as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/36/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e, em qualquer caso, não as comunicando à Comissão, a República Portuguesa não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força desta directiva;
—
Condenar a República Portuguesa nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
O prazo de transposição da directiva expirou em 20 de Outubro de 2007.
(1) JO L 255, p. 22.
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