20.12.2008
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 327/20
Acção intentada em 27 de Outubro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Estónia
(Processo C-464/08)
(2008/C 327/34)
Língua do processo: estónio
Partes
Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: K. Simonsson e K. Saaremäel-Stoilov)
Demandada: República da Estónia
Pedidos da demandante
—
Declarar que a República da Estónia, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/65/CE (1) (relativa ao reforço da segurança nos portos) e, de qualquer modo, ao não comunicar tais disposições à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;
—
Condenar a República da Estónia nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
O prazo de transposição da directiva terminou em 15 de Junho de 2007.
(1) JO L 310, p. 28.
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