10.1.2009
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 6/15
Acção intentada em 12 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
(Processo C-490/08)
(2009/C 6/25)
Língua do processo: francês
Partes
Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: N. Yerrell, agente)
Demandado: Reino da Bélgica
Pedidos da demandante
—
Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2005, relativa ao resseguro e que altera as Directivas 73/239/CEE e 92/49/CEE do Conselho, assim como as Directivas 98/78/CE e 2002/83/CE (1), ou, de qualquer forma, não as tendo comunicado à Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;
—
Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
O prazo para a transposição da Directiva 2005/68/CE expirou em 10 de Dezembro de 2007. Ora, à data da instauração da presente acção, o demandado não tinha ainda tomado as medidas de transposição necessárias ou, de qualquer forma, não as tinha comunicado à Comissão.
(1) JO L 323, p. 1.
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