10.1.2009
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 6/16
Acção intentada em 14 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
(Processo C-493/08)
(2009/C 6/26)
Língua do processo: grego
Partes
Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: Iro Dimitriou e P. Dejmek)
Demandada: República Helénica
Pedidos da demandante
—
Declarar que, não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/56/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada (1), a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 19.o, primeiro parágrafo, da referida directiva;
—
Condenar a República Helénica nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
O prazo de transposição da directiva para o ordenamento nacional expirou em 15 de Dezembro de 2007.
(1) JO L 310 de 25.11.2005, p. 1.
Full & Egal Universal Law Academy