10.1.2009
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 6/16
Acção intentada em 19 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
(Processo C-500/08)
(2009/C 6/27)
Língua do processo: italiano
Partes
Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: F. Erlbacher e E. Vesco, agentes)
Demandada: República Italiana
Pedidos da demandante
—
Declaração de que, não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessária para dar cumprimento à Directiva 2005/94/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2005, relativa a medidas comunitárias de luta contra a gripe aviária e que revoga a Directiva 92/40/CE (1) ou, em todo o caso, não tendo comunicado essas disposições à Comissão, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
—
Condenar a República Italiana nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
O prazo de transposição da Directiva 2005/94/CE terminou em 1 de Julho de 2007.
(1) JO L 10, p. 16.
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