24.1.2009
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 19/19
Acção intentada em 19 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha
(Processo C-505/08)
(2009/C 19/33)
Língua do processo: alemão
Partes
Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: H. Støvlbæk e M. Adam, agentes)
Demandada: República Federal da Alemanha
Pedidos da demandante
—
declarar que, não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (1), ou não as tendo comunicado na íntegra à Comissão, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.
—
condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
O prazo de transposição da referida directiva expirou em 20 de Outubro de 2007.
(1) JO L 255, p. 22.
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