7.2.2009
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 32/21
Acção intentada em 27 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda
(Processo C-521/08)
(2009/C 32/35)
Língua do processo: inglês
Partes
Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: H. Støvlbæk e A.A. Gilly, agentes)
Demandada: Irlanda
Pedidos da demandante
—
Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar pleno cumprimento à Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (1), ou, de qualquer modo, não as tendo comunicado à Comissão, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;
—
Condenar a Irlanda nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
O prazo para a transposição da directiva terminou em 20 de Outubro de 2007.
(1) JO L 255, p. 22.
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