24.1.2009
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 19/20
Acção intentada em 27 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
(Processo C-523/08)
(2009/C 19/35)
Língua do processo: espanhol
Partes
Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: M. Condou-Durande e M.-A. Rabanal Suárez, agentes)
Demandada: Reino de Espanha
Pedidos da demandante
—
Declaração de que, não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/71/CE do Conselho, de 12 de Outubro de 2005, relativa a um procedimento específico de admissão de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação científica (1) e, em qualquer caso, não tendo comunicado as referidas disposições à Comissão, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
—
Condenar o Reino de Espanha nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
O prazo de transposição da Directiva 2005/71/CE para o ordenamento jurídico interno terminou em 12 de Outubro de 2007.
(1) JO L 289, p. 15.
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