24.1.2009
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 19/20
Acção intentada em 1 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
(Processo C-524/08)
(2009/C 19/36)
Língua do processo: português
Partes
Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: N. Yerrell e P. Guerra e Andrade, agentes)
Demandada: República Portuguesa
Pedidos
—
Declarar que, não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/68/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2005, relativa ao resseguro e que altera as directivas 73/239/CEE e 92/49/CEE do Conselho, assim como as directivas 98/78/CE e 2002/83/CE e, em qualquer caso, não comunicando as referidas disposições à Comissão, a República Portuguesa não dá cumprimento aos deveres que lhe incumbem por força da referida directiva,
—
Condenar a República Portuguesa nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
O prazo de transposição da directiva expirou em 10 de Dezembro de 2007.
(1) JO L 323, p. 1.
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