24.1.2009
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 19/20
Acção intentada em 28 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
(Processo C-527/08)
(2009/C 19/37)
Língua do processo: inglês
Partes
Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: K. Simonsson e A. A. Gilly, agentes)
Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
Pedidos da demandante:
—
declarar que, não tendo adoptado as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à transposição da Directiva 2005/65/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa ao reforço da segurança nos portos, ou, em qualquer dos casos, não tendo comunicado à Comissão essas medidas, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva;
—
condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
O prazo para a transposição da referida directiva expirou em 15 de Julho de 2007.
(1) JO L 310, p. 28.
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