24.1.2009
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 19/21
Acção intentada em 2 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Hungria
(Processo C-530/08)
(2009/C 19/38)
Língua do processo: húngaro
Partes
Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: H. Støvlbæk e B. Béres, agentes)
Demandada: República da Hungria
Pedidos da demandante
—
declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (1), ou, pelo menos, não as tendo comunicado à Comissão, a República da Hungria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.
—
condenar a República da Hungria nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
O prazo de transposição da Directiva 2005/36 para o direito interno expirou em 20 de Outubro de 2007.
(1) JO L 255 de 30.9.2005, p. 22.
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