7.2.2009
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 32/22
Acção intentada em 2 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda
(Processo C-532/08)
(2009/C 32/37)
Língua do processo: inglês
Partes
Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: P. Dejmek e A.A. Gilly, agentes)
Demandada: Irlanda
Pedidos da demandante
—
Declarar que a Irlanda, ao não adoptar as disposições legais, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/60/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo ou, de qualquer forma, ao não as comunicar à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;
—
Condenar a Irlanda nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
O prazo em que a directiva devia ter sido transposta terminou em 15 de Dezembro de 2007.
(1) JO L 309, p. 15.
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