21.2.2009
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 44/35
Acção intentada em 4 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa
(Processo C-544/08)
(2009/C 44/58)
Língua do processo: checo
Partes
Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: N. Yerrell e L. Jelínek, agentes)
Demandada: República Checa
Pedidos da demandante
—
Declaração de que, não tendo aprovado todas as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2005, relativa ao resseguro e que altera as Directivas 73/239/CEE e 92/49/CEE do Conselho, assim como as Directivas 98/78/CE e 2002/83/CE (1), ou, em todo o caso, não as tendo comunicado à Comissão, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 64.o desta directiva;
—
Condenação da República Checa nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
O prazo para a transposição da directiva para o ordenamento jurídico nacional expirou em 10 de Dezembro de 2007.
(1) JO L 323, p. 1.
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