21.2.2009
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 44/36
Acção intentada em 16 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
(Processo C-556/08)
(2009/C 44/60)
Língua do processo: inglês
Partes
Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: H. Støvlbæk e A.A. Gilly, agentes)
Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
Pedidos da demandante
—
declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor a Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (1) e, em qualquer caso, não as tendo comunicado à Comissão, o Reino Unido não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;
—
condenar o Reino Unido nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
O prazo para a transposição da Directiva 2005/36/CE expirou em 20 de Outubro de 2007.
(1) JO L 255, p. 22.
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