21.2.2009
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 44/36
Acção intentada em 16 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
(Processo C-557/08)
(2009/C 44/61)
Língua do processo: inglês
Partes
Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: L. Lozano Palacios e A. A. Gilly, agentes)
Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
Pedidos da demandante
—
Declarar que, não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/35/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa à poluição por navios e à introdução de sanções em caso de infracções e, de qualquer modo, ao não as ter comunicado à Comissão, o Reino Unido não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;
—
Condenar o Reino Unido nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
O prazo de transposição da directiva expirou em 1 de Abril de 2007.
(1) JO L 255, p. 11.
Full & Egal Universal Law Academy